Política de Compliance e Anticorrupção

Esta Política de Compliance e Anticorrupção formaliza o compromisso de Évellyn Brandão e da BS Agro Capital com a ética, a integridade e o cumprimento das leis, especialmente na originação e estruturação de operações de crédito para o agronegócio.

1. Propósito e abrangência

O propósito desta política é prevenir, detectar e corrigir atos de corrupção, suborno, fraude, lavagem de dinheiro e outras condutas ilícitas ou antiéticas, protegendo clientes, parceiros, colaboradores e a nossa reputação. Ela se aplica a Évellyn Brandão, à BS Agro Capital, a seus sócios, administradores e colaboradores, e a consultores, representantes, fornecedores, correspondentes e quaisquer terceiros que atuem em nome da empresa. A adesão a esta política é condição para qualquer relacionamento profissional conosco.

2. Fundamentos legais e normativos

Esta política observa, entre outras normas:

• Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que responsabiliza pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública, e o Decreto nº 11.129/2022, que a regulamenta e define os parâmetros de um programa de integridade efetivo;
• Código Penal, em especial os crimes de corrupção passiva e ativa (arts. 317 e 333), estelionato (art. 171) e falsidade ideológica (art. 299);
• Lei nº 9.613/1998, sobre prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, com atenção especial à nossa atuação em intermediação e assessoria de operações de crédito;
• Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que alcança também os particulares que induzam ou concorram para o ato ímprobo;
• Normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil aplicáveis a correspondentes e intermediários, quando cabível, como a Resolução CMN nº 4.935/2021 e a Circular BCB nº 3.978/2020;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD), na proteção dos dados pessoais tratados nas apurações e nos cadastros.

3. Princípios

Nossa conduta se apoia em cinco princípios: integridade, agindo com honestidade mesmo quando ninguém está observando; transparência, com registros fiéis e comunicações claras; responsabilidade, respondendo por nossos atos e decisões; respeito às pessoas, às leis e às instituições; e prudência, avaliando riscos antes de agir.

4. Tolerância zero a suborno, propina, pagamentos de facilitação e fraude

É proibido a qualquer pessoa abrangida por esta política prometer, oferecer, dar, autorizar, solicitar ou aceitar, direta ou indiretamente, vantagem indevida de qualquer natureza para influenciar decisões, obter ou manter negócios ou acelerar análises de crédito. A proibição inclui os pagamentos de facilitação (pequenos valores para agilizar procedimentos de rotina), o pagamento de “comissões” não contratadas a funcionários de bancos ou cooperativas e a fraude em documentos, garantias, laudos ou informações prestadas às instituições financeiras. Preferimos perder um negócio a comprometer nossa integridade.

5. Presentes, brindes e hospitalidades

Presentes, brindes e hospitalidades só podem ser oferecidos ou recebidos quando tiverem valor simbólico e caráter institucional, não forem em dinheiro ou equivalentes e não tiverem a intenção — nem a aparência — de influenciar decisões. Adotamos como limite de referência o valor de R$ 200,00 por item, revisado periodicamente pelo Compliance Officer.

• Itens acima do limite devem ser recusados com cortesia ou, quando a recusa for inviável, entregues à empresa e registrados;
• Convites para eventos, refeições e viagens exigem finalidade legítima de negócios e aprovação prévia do Compliance Officer;
• Itens acima do limite ou que envolvam agentes públicos são registrados com data, descrição, valor estimado e partes envolvidas.

6. Relacionamento com agentes públicos e instituições financeiras

Nossas interações com órgãos públicos — inclusive bancos públicos, agências de fomento e órgãos de registro e fiscalização — são sempre profissionais e documentadas. Não oferecemos vantagens a agentes públicos nem usamos intermediários para fazer o que a lei nos proíbe de fazer diretamente. Com bancos, cooperativas, fundos e demais fontes de capital, mantemos relacionamento pautado pela veracidade das informações, pelo respeito às políticas de cada instituição e pela clareza sobre a nossa remuneração. Não prometemos aprovações, não manipulamos análises e comunicamos imediatamente qualquer indício de irregularidade em uma operação.

7. Conflito de interesses

Há conflito de interesses quando interesses pessoais, familiares ou financeiros podem influenciar — ou parecer influenciar — a imparcialidade de uma decisão profissional. Todos os abrangidos por esta política devem declarar ao Compliance Officer, por escrito e antecipadamente, situações como participação societária ou atividade paralela em clientes, concorrentes ou fornecedores e parentesco com pessoas envolvidas em decisões de crédito. Quando necessário, a pessoa é afastada da decisão.

8. Due diligence de terceiros e parceiros

Antes de contratar fornecedores, consultores, correspondentes e representantes ou formalizar parcerias com fontes de capital, realizamos avaliação de integridade proporcional ao risco, que pode incluir verificação de regularidade cadastral e fiscal, consulta a listas de sanções, histórico de envolvimento em ilícitos, vínculos com agentes públicos e reputação. Os contratos incluem cláusulas anticorrupção, de prevenção à lavagem de dinheiro e de proteção de dados, com direito de rescisão em caso de violação.

9. Conheça seu cliente (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro

Por conectar produtores rurais e empresas do agro a fontes de capital, a BS Agro Capital adota controles de conheça seu cliente (KYC) e de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) proporcionais ao seu porte, em linha com a Lei nº 9.613/1998 e com as exigências das instituições parceiras. Isso inclui:

• identificação e qualificação do cliente e de seus beneficiários finais, com verificação da capacidade financeira e da origem dos recursos;
• atenção especial a pessoas expostas politicamente (PEP) e a operações atípicas, como valores incompatíveis com a atividade declarada;
• recusa de operações com indícios de fraude, recursos de origem ilícita, trabalho análogo ao escravo ou irregularidades ambientais graves;
• guarda de registros e documentos pelo prazo mínimo de cinco anos;
• comunicação ao Compliance Officer de qualquer suspeita, para as providências previstas em lei.

10. Registros contábeis e transparência

Todas as transações da empresa são registradas de forma completa, precisa e tempestiva, com documentação de suporte adequada. São proibidos contas ou fundos não contabilizados, lançamentos falsos, despesas sem finalidade legítima e pagamentos em espécie fora das hipóteses autorizadas. Nossa remuneração é pactuada em proposta ou contrato por escrito, com valores e condições claros para o cliente, sem cobranças ocultas.

11. Contribuições políticas, doações e patrocínios

A BS Agro Capital não realiza contribuições a partidos políticos, candidatos ou campanhas eleitorais, em respeito à legislação eleitoral, que veda doações de pessoas jurídicas. Doações filantrópicas e patrocínios exigem entidades idôneas, ausência de contrapartida em negócios, aprovação prévia do Compliance Officer e registro. A participação política dos colaboradores, como cidadãos, é livre, desde que não utilize recursos, nome ou canais da empresa.

12. Canal de Integridade

Qualquer pessoa pode relatar suspeitas de violação a esta política ou à lei pelo Canal de Integridade, na página /canal-de-integridade/ ou pelo e-mail ouvidoria@evellynbrandao.com.br. Garantimos:

• Anonimato opcional: o relato pode ser feito sem identificação; se você se identificar, seus dados ficam restritos ao Compliance Officer;
• Sigilo: o conteúdo do relato e a identidade do relator e dos envolvidos são protegidos durante toda a apuração;
• Não retaliação: é proibida qualquer punição, ameaça ou discriminação contra quem relata de boa-fé, mesmo que a suspeita não se confirme;
• Tratamento e prazos: o recebimento é confirmado em até 5 dias úteis; a análise é concluída em até 30 dias, prorrogáveis em casos complexos, e o relator recebe retorno sobre a conclusão, respeitados os limites de sigilo.

Relatos de má-fé sujeitam-se às medidas disciplinares desta política.

13. Treinamento e comunicação

Todos os colaboradores recebem esta política na admissão e participam de treinamento periódico, pelo menos anual, sobre anticorrupção, prevenção à lavagem de dinheiro, conflito de interesses e proteção de dados. Parceiros e terceiros relevantes recebem orientação específica. Dúvidas devem ser dirigidas ao Compliance Officer antes de qualquer ação.

14. Monitoramento, auditoria e medidas disciplinares

O Compliance Officer monitora continuamente a efetividade desta política, com revisões periódicas de operações, contratos, registros e relatos recebidos, podendo contratar auditorias independentes, e reporta os resultados à CEO ao menos uma vez por ano. Violações sujeitam os responsáveis, conforme a gravidade, a advertência, suspensão, rescisão do contrato de trabalho ou de prestação de serviços, encerramento da parceria e comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal. A empresa colabora integralmente com as investigações das autoridades.

15. Responsabilidades do Compliance Officer

O Compliance Officer, com autonomia e reporte direto à CEO, é responsável por manter esta política atualizada; conduzir e documentar as apurações do Canal de Integridade; avaliar conflitos de interesse, presentes e doações; coordenar a due diligence de terceiros e os controles de KYC e PLD/FT; promover treinamentos; e reportar riscos e ocorrências relevantes. Seu contato é ouvidoria@evellynbrandao.com.br.

16. Vigência e atualizações

Esta Política de Compliance e Anticorrupção (versão 1.0) entra em vigor em 21 de setembro de 2026 e será revisada a cada dois anos ou sempre que houver alteração relevante na legislação, na atividade da empresa ou nos riscos identificados. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.