Termos de Uso da Plataforma

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da área do produtor disponibilizada por Évellyn Brandão e pela BS Agro Capital neste site (a “Plataforma”), por meio da qual produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, criam uma conta, preenchem uma solicitação de crédito rural em etapas, enviam documentos e acompanham a análise. Ao criar sua conta, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos, em sua versão vigente, e a Política de Privacidade.

1. O que a Plataforma é — e o que ela não é

A Plataforma organiza a captação de informações e documentos para a estruturação de operações de crédito rural junto a bancos, cooperativas, fundos e outras fontes de capital. O envio de uma solicitação não constitui proposta, promessa ou garantia de crédito, nem cria obrigação de contratar. Toda decisão é humana, tomada pela equipe de análise e pelo comitê de crédito com base nos critérios informados na Plataforma e na política de cada instituição financiadora. A Plataforma também não é canal de atendimento de emergência nem substitui a assessoria contábil, jurídica ou técnica do produtor.

2. Cadastro e conta

• O cadastro exige nome completo, e-mail válido, telefone e senha forte. A confirmação do e-mail pelo link enviado é obrigatória antes do envio de qualquer solicitação.
• A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a senha em sigilo, por todas as ações realizadas com suas credenciais e por comunicar imediatamente qualquer uso indevido pelos canais indicados no fim deste documento.
• Você deve ter 18 anos completos e capacidade civil plena. Pessoas jurídicas devem ser representadas por quem detenha poderes para tanto, conforme o ato constitutivo.
• Nunca pedimos sua senha por e-mail, telefone ou WhatsApp. Desconfie de contatos que peçam dados de acesso ou pagamentos antecipados.

3. Informações e documentos

• As informações prestadas e os documentos enviados devem ser verdadeiros, completos e atuais, conforme a Declaração de Veracidade aceita no envio. Alterações relevantes (por exemplo, mudança de endereço, de área, de dívidas ou de garantias) devem ser comunicadas pela própria Plataforma.
• Os arquivos são armazenados em área privada, sem link público, com download somente autenticado e registrado. Formatos, tamanhos e prazos de validade de cada documento são informados na etapa de documentos.
• A equipe pode solicitar documentos adicionais, esclarecimentos ou a correção de informações. Enquanto houver pendência, a solicitação fica no status “Pendência documental”; a ausência de resposta nos prazos indicados pode levar ao cancelamento automático, com aviso prévio por e-mail.

4. Regras de envio e status

• Cada conta mantém uma solicitação em andamento por vez e respeita o intervalo mínimo entre envios informado na Plataforma.
• O andamento é comunicado por status com nomes claros (Rascunho, Enviada, Pré-análise, Pendência documental, Análise de crédito, Comitê, Aprovada, Não aprovada, Formalização, Concluída, Cancelada) e por avisos de e-mail a cada mudança.
• Você pode cancelar uma solicitação em andamento pela própria área. A equipe pode encerrar ou recusar solicitações incompletas, inconsistentes ou que violem estes Termos.

5. Consultas, aceites e assinatura eletrônica

No envio, você registra aceites específicos — como a Autorização de Consulta ao SCR/Bacen e Birôs de Crédito, a Declaração de Veracidade, a Declaração Socioambiental e a Declaração Anticorrupção —, cada um com versão, data, hora e endereço IP registrados. Alguns documentos podem ser assinados eletronicamente na própria Plataforma por meio de código de uso único enviado ao seu e-mail, gerando um arquivo com evidências (identificação do assinante, data e hora, IP e resumos criptográficos), na forma da Lei nº 14.063/2020 e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Quando uma instituição exigir assinatura com certificado digital ICP-Brasil, o documento assinado deverá ser enviado como arquivo.

6. Comunicações

As comunicações operacionais (confirmação de e-mail, mudanças de status, pendências, mensagens da equipe) são enviadas ao e-mail cadastrado e, quando habilitado, ao WhatsApp informado. Elas são inerentes ao serviço e não dependem de consentimento para marketing. Comunicações promocionais seguem a Política de Comunicações de Marketing e só ocorrem com seu consentimento, que pode ser retirado a qualquer momento.

7. Condutas vedadas

• Usar a conta de terceiros, criar contas para pessoas inexistentes ou fornecer dados falsos.
• Enviar arquivos maliciosos, tentar acessar dados de outros usuários ou contornar mecanismos de segurança (captcha, limites de tentativas, verificação de arquivos).
• Utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta ou incompatível com a solicitação de crédito rural.

O descumprimento autoriza a suspensão ou o encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e do registro dos fatos para fins de prevenção a fraudes.

8. Propriedade intelectual

Marcas, layout, textos e materiais da Plataforma pertencem a Évellyn Brandão e à BS Agro Capital ou a seus licenciantes. Os documentos e informações que você envia continuam sendo seus; você nos concede autorização para utilizá-los exclusivamente na análise, estruturação e formalização da operação solicitada e no cumprimento de obrigações legais.

9. Disponibilidade e responsabilidade

Empregamos boas práticas de segurança e buscamos manter a Plataforma disponível, mas ela pode passar por manutenções, indisponibilidades ou falhas de terceiros (provedores de hospedagem, e-mail e conectividade). Não respondemos por danos decorrentes de informações incorretas prestadas pelo usuário, de uso indevido das credenciais, de caso fortuito ou força maior, nem pela decisão de crédito das instituições financiadoras, que é soberana.

10. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais na Plataforma é regido pela Política de Privacidade e pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Você pode exercer seus direitos (acesso, correção, exclusão, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, revogação de consentimento) na seção “Privacidade” da sua área ou pelo Portal do Titular. O encarregado (DPO) é Sanclé Albuquerque, dpo@evellynbrandao.com.br.

11. Alterações e vigência

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias ou da própria Plataforma. Cada versão é numerada e datada; quando houver alteração relevante, será solicitado um novo aceite no seu próximo acesso. O uso continuado após a atualização significa concordância com a versão vigente.

12. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando cabível), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD. Fica eleito o foro da comarca de Anápolis/GO para dirimir controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei assim determinar.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@evellynbrandao.com.br. Ouvidoria e denúncias: ouvidoria@evellynbrandao.com.br ou pelo Canal de Integridade. Privacidade: dpo@evellynbrandao.com.br.

Versão 1.0 — vigente a partir de 24 de setembro de 2026.